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15 de Outubro de 2019

Liberação das drogas, seria um erro?

Uma analise ética e moral, fugindo do âmbito positivista

Guilherme Ribeiro, Estudante de Direito
Publicado por Guilherme Ribeiro
há 2 anos

Antes de tudo, queria deixar claro que meu posicionamento não é em favor de que se aceite em toda propriedade a utilização, comercialização, ou até mesmo o porte desse recurso, mas sim que não se prive de quem quer fazer tais ações, de realiza-las em suas respectivas propriedades. Ou seja, meu argumento visa defender aquele que, pacificamente, obtêm uma propriedade de outrem em trocas voluntárias, ou até mesmo aquele que produz e deseja consumir. Meus argumentos não visam obrigar a cada membro da sociedade a aceitar que seja consumido/produzido/comercializado etc tal material em sua propriedade, pelo contrário. Viso aqui destruir o mito de que eu, dono apenas das minhas propriedades, tenho o direito de proibir quem quer que seja de possuir tais bens, visto que estes não causam necessariamente danos a propriedade de terceiros.

É sempre bom lembrar que, para se proibir algo em toda sociedade, esta norma deve ser universal e racional, de forma que possa abranger não só o conteúdo específico do caso concreto, mas todo e qualquer conflito que possa surgir. Sendo assim, será que proibir um recurso que em sua própria definição semântica não causa necessariamente danos a terceiros, é honesto? ou melhor, é correto?

Porque devemos basear a necessidade de se proibir algo para todos em conceitos que explicitamente demonstram que qualquer ação daquele objeto causará necessariamente danos a terceiros?

Bom, antes disso é preciso conceituar e diferenciar duas coisas, como nos mostra Lysander Spooner:

  • Vícios são aqueles atos pelos quais um homem prejudica a si mesmo ou a sua propriedade.
  • Crimes são aqueles atos pelos quais um homem prejudica a pessoa ou propriedade de outro.

Pegando essas duas conceituações básicas, temos dois caminhos a frente. Justificar a proibição de coisas que são objetivamente danosas a terceiros -- ignorando todas as restantes que por ventura podem ou não causar danos a propriedade de terceiros --. Proibir as coisas objetivas que necessariamente causam danos a terceiros e proibir coisas que podem eventualmente causar danos ou não a terceiros. Porém, para isso, teríamos que ter um critério, ou ficaríamos a margem do legislador ou do magistrado. Analisando este segundo caso, vemos algumas possibilidades de utilizar como critério, e gostaria de esmiuça-las a seguir.

A primeira poderia ser a moral na sociedade. Poderiamos nos basear para proibir objetos subjetivos (chamarei-os assim agora) o que a sociedade entende como anti-estético. Porém, isso ainda seria um critério arbitrário, visto que não poderiamos torna-lo universal. Sem contar que a moral não é algo fácil de se mensurar, e não vai nos dar com clareza um critério, visto que ela também é subjetiva.

O segundo e mais usado, ou pelo menos é uma premissa fundamental para aqueles que defendem esse tipo de proibição, é a estatística. Muitos do que defendem a proibição das drogas e das armas se baseiam em estatísticas para defender seu ponto de vista, ou pelo menos utilizam-a como peça fundamental. Pois bem, toda conclusão estatística nada mais é do que o cálculo de probabilidade aplicado a estimadores e outras estatísticas. Devemos lembrar também que o que vai fundamentar o calculo da probabilidade é a listagem dos pontos amostrais, o que dentro do campo das ciências naturais só é possível se obter um resultado ao menos considerável pois temos um conjunto de ações possíveis resultantes. Porém, com o ser humano é totalmente diferente, além de não ter como medir o número de ações que se pode ter, também não podemos concluir qual será. Qualquer dado estatístico nas ciências sociais só vão nos mostrar o que aquele agente presente no dado fez, mas não poderão nos indicar o que um (ou até o mesmo) agente futuro irá fazer na mesmíssima situação. Incorrer disso seria dizer que a ação do ser humano está condicionada não as suas capacidades de tomar decisões, mas as nuances do que quer que seja. A grande questão aqui é, o ser humano não se verifica na experimentação, visto que o experimentador não tem a menor possibilidade de saber qual decisão tomará o sujeito, nas ciências sociais, listar a totalidade de ações que o homem pode tomar é absolutamente impossível, justamente porque a ação humana tenderá a ser qualquer coisa imaginável ou até inimaginável, mesmo que partimos do pressuposto de limitar as ações às coisas plausíveis. Sempre pode surgir uma ação verissímil que você nunca imaginou.

Considerando tudo isso, é sempre bom deixar claro que essa defesa não implica necessariamente que você deva aceitar que alguém use drogas na sua propriedade, pelo contrario, ela apenas diz que você não tem o direito de proibir 3ºs de usarem drogas nas suas propriedades.

Compreendendo isso, este é um dos motivos pelo qual não acho certo dizer que luto pela liberação das drogas, pelo contrário, minha luta é para que haja um maior controle, mas de uma forma subjetiva, de propriedade a propriedade, por vontade entre as partes, e não porque um legislador benevolente, pensando na vida dos outros -- e não com o dinheiro que ele pode ganhar com a proibição -- decidiu que, em um território demarcado aleatoriamente não haverá a comercialização daquela substância.

Para finalizar, não acho que os dados estatísticos sejam de todo ruim, a demonstração de que há uma relação entre o uso de drogas e o cometimento de crimes por conta disso apesar de não justificar uma proibição objetiva, pode muito bem ser utilizada como agravante, já que, seu uso, estatisticamente demonstra que seu uso pode aumentar a probabilidade de se causar um crime real.

Assim sendo, finalizo dizendo que não, as drogas não devem ser liberadas, deve haver sim um controle sobre as drogas, mas isso deve partir de cada um que queira em sua propriedade. Digo dever num sentido moral, e não um dever como se fosse uma obrigação, mas como acredito que o uso de drogas gera uma alta preferência temporal, não vejo com bons olhos o incentivo a tal prática. Mas claro, isso é apenas de minha parte, não é um argumento ético, mas moral.

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